De Nadal, Herneus, et al. “Prescrição Da pretensão Punitiva E ressarcitória No âmbito Do TCE SC: Leitura crítica Da Lei Complementar (estadual) Nº 819 2023”. Revista Do Tribunal De Contas Do Estado De Santa Catarina , nº 5, outubro de 2025, p. 115-38, https://doi.org/10.52028/tce-sc.v03.i05.ART.06.SC.