Lima Reinig, Guilherme Henrique, e Otávio Sendtko Ferreira. “A redução Equitativa Da indenização Na Responsabilidade Por Dano Ao erário: Análise Do Acórdão Nº 1.835 2024 Do TCU No Caso Da Refinaria Abreu E Lima”. Revista Do Tribunal De Contas Do Estado De Santa Catarina , nº 5, outubro de 2025, p. 53-79, https://doi.org/10.52028/tce-sc.v03.i05.ART.03.SC.