[1]
G. E. Cardoso, “O regime disciplinar dos servidores públicos civis catarinenses sob a Lei (estadual) nº 6.745/1985: inconstitucionalidades e desatualizações normativas”, Revista do TCE/SC, nº 6, p. 165–190, abr. 2026, doi: 10.52028/tce-sc.v04.i06.ART.08.SC.