A. B. de Souza e T. R. de Azevedo, “Solução consensual de controvérsias no Tribunal de Contas da União: natureza jurídica e desafios do instrumento processual criado pela Instrução Normativa nº 91/2022”, Revista do TCE/SC, nº 4, p. 115–146, abr. 2025, doi: 10.52028/tce-sc.v02.i04.ART06.CE.