D. J. da S. Klauck, “Repercussões das decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade sobre os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos beneficiários”, Revista do TCE/SC, nº 4, p. 43–69, abr. 2025, doi: 10.52028/tce-sc.v02.i04.ART03.SC.