[1]
C. Fortini e C. M. L. Cavalcanti, “Da possibilidade de medidas judiciais e administrativas em análise ou cognição sumária envolvendo o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro”, Revista do TCE/SC, nº 2, p. 13–32, abr. 2024, doi: 10.52028/tce-sc.v01.i02.ART01.MG.