C. Fortini e C. M. Lana Cavalcanti, “Lei nº 14.230/21: um apanhado geral sobre os recentes posicionamentos do Supremo Tribunal Federal”, Revista do TCE/SC, nº 1, p. 43–62, out. 2023, doi: 10.52028/tce-sc.v01.i01.ART02.MG.