H. . De Nadal, R. Zomer, e E. Zanferari, “Prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória no âmbito do TCE/SC: leitura crítica da Lei Complementar (estadual) nº 819/2023”, Revista do TCE/SC, nº 5, p. 115–138, out. 2025, doi: 10.52028/tce-sc.v03.i05.ART.06.SC.