E. C. Costa Silveira, “O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e o direito fundamental à saúde: possibilidades para o exercício do controle externo”, Revista do TCE/SC, nº 5, p. 165–185, out. 2025, doi: 10.52028/tce-sc.v03.i05.ART.08.SC.