E. Scapin e F. Bernardi Gallacci, “Contratos de eficiência da nova Lei de Licitações: instrumento jurídico para a modernização da iluminação pública nos municípios brasileiros”, Revista do TCE/SC, nº 5, p. 139–164, out. 2025, doi: 10.52028/tce-sc.v03.i05.ART.07.SP.