G. H. Lima Reinig e O. Sendtko Ferreira, “A redução equitativa da indenização na responsabilidade por dano ao erário: análise do Acórdão nº 1.835/2024 do TCU no caso da Refinaria Abreu e Lima”, Revista do TCE/SC, nº 5, p. 53–79, out. 2025, doi: 10.52028/tce-sc.v03.i05.ART.03.SC.