Souza, A.B. de e Azevedo, T.R. de (2025) “Solução consensual de controvérsias no Tribunal de Contas da União: natureza jurídica e desafios do instrumento processual criado pela Instrução Normativa nº 91/2022”, Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, (4), p. 115–146. doi:10.52028/tce-sc.v02.i04.ART06.CE.