Fortini, C. e Cavalcanti, C.M.L. (2024) “Da possibilidade de medidas judiciais e administrativas em análise ou cognição sumária envolvendo o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro”, Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, (2), p. 13–32. doi:10.52028/tce-sc.v01.i02.ART01.MG.