Fortini, C. e Lana Cavalcanti, C.M. (2023) “Lei nº 14.230/21: um apanhado geral sobre os recentes posicionamentos do Supremo Tribunal Federal”, Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, (1), p. 43–62. doi:10.52028/tce-sc.v01.i01.ART02.MG.