De Nadal, H. , Zomer, R. e Zanferari, E. (2025) “Prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória no âmbito do TCE/SC: leitura crítica da Lei Complementar (estadual) nº 819/2023”, Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, (5), p. 115–138. doi:10.52028/tce-sc.v03.i05.ART.06.SC.