Costa Silveira, E.C. (2025) “O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e o direito fundamental à saúde: possibilidades para o exercício do controle externo”, Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, (5), p. 165–185. doi:10.52028/tce-sc.v03.i05.ART.08.SC.