Lima Reinig, G.H. e Sendtko Ferreira, O. (2025) “A redução equitativa da indenização na responsabilidade por dano ao erário: análise do Acórdão nº 1.835/2024 do TCU no caso da Refinaria Abreu e Lima”, Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, (5), p. 53–79. doi:10.52028/tce-sc.v03.i05.ART.03.SC.