Sberze, A. (2025) “Controle externo de processos legislativos: um novo papel do Tribunal de Contas no controle de constitucionalidade e legalidade”, Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, (5), p. 81–99. doi:10.52028/tce-sc.v03.i05.ART.04.DF.