Pestana, Anna Clara Leite, e Luiz Henrique Cademartori. 2024. “Estudo técnico Preliminar: Diretrizes Para a regulamentação Local E Regional”. Revista Do Tribunal De Contas Do Estado De Santa Catarina, nº 2 (abril): 57-81. https://doi.org/10.52028/tce-sc.v01.i02.ART03.SC.