Fortini, Cristiana, e Caio Mário Lana Cavalcanti. 2023. “Lei Nº 14.230 21: Um Apanhado Geral Sobre Os Recentes Posicionamentos Do Supremo Tribunal Federal”. Revista Do Tribunal De Contas Do Estado De Santa Catarina, nº 1 (outubro): 43-62. https://doi.org/10.52028/tce-sc.v01.i01.ART02.MG.