De Nadal, Herneus, Raquel Zomer, e Eduardo Zanferari. 2025. “Prescrição Da pretensão Punitiva E ressarcitória No âmbito Do TCE SC: Leitura crítica Da Lei Complementar (estadual) Nº 819 2023”. Revista Do Tribunal De Contas Do Estado De Santa Catarina, nº 5 (outubro): 115-38. https://doi.org/10.52028/tce-sc.v03.i05.ART.06.SC.