Fortini, C., & Lana Cavalcanti, C. M. (2023). Lei nº 14.230/21: um apanhado geral sobre os recentes posicionamentos do Supremo Tribunal Federal. Revista Do Tribunal De Contas Do Estado De Santa Catarina , 1, 43-62. https://doi.org/10.52028/tce-sc.v01.i01.ART02.MG