De Nadal, H. ., Zomer, R., & Zanferari, E. (2025). Prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória no âmbito do TCE/SC: leitura crítica da Lei Complementar (estadual) nº 819/2023. Revista Do Tribunal De Contas Do Estado De Santa Catarina , 5, 115-138. https://doi.org/10.52028/tce-sc.v03.i05.ART.06.SC