Costa Silveira, E. C. (2025). O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e o direito fundamental à saúde: possibilidades para o exercício do controle externo. Revista Do Tribunal De Contas Do Estado De Santa Catarina , 5, 165-185. https://doi.org/10.52028/tce-sc.v03.i05.ART.08.SC