Lima Reinig, G. H., & Sendtko Ferreira, O. (2025). A redução equitativa da indenização na responsabilidade por dano ao erário: análise do Acórdão nº 1.835/2024 do TCU no caso da Refinaria Abreu e Lima. Revista Do Tribunal De Contas Do Estado De Santa Catarina , 5, 53-79. https://doi.org/10.52028/tce-sc.v03.i05.ART.03.SC