Souza AB de, Azevedo TR de. Solução consensual de controvérsias no Tribunal de Contas da União: natureza jurídica e desafios do instrumento processual criado pela Instrução Normativa nº 91/2022. Revista do TCE/SC. 2025;(4):115-146. doi:10.52028/tce-sc.v02.i04.ART06.CE