De Nadal H, Zomer R, Zanferari E. Prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória no âmbito do TCE/SC: leitura crítica da Lei Complementar (estadual) nº 819/2023. Revista do TCE/SC. 2025;(5):115-138. doi:10.52028/tce-sc.v03.i05.ART.06.SC