Lima Reinig GH, Sendtko Ferreira O. A redução equitativa da indenização na responsabilidade por dano ao erário: análise do Acórdão nº 1.835/2024 do TCU no caso da Refinaria Abreu e Lima. Revista do TCE/SC. 2025;(5):53-79. doi:10.52028/tce-sc.v03.i05.ART.03.SC