Souza, A. B. de; Azevedo, T. R. de. Solução Consensual De controvérsias No Tribunal De Contas Da União: Natureza jurídica E Desafios Do Instrumento Processual Criado Pela Instrução Normativa Nº 91 2022. Revista do TCE/SC 2025, Nº 4, 115-146. https://doi.org/10.52028/tce-sc.v02.i04.ART06.CE.