Klauck, D. J. da S. Repercussões Das Decisões Do STF Em Controle Concentrado De Constitucionalidade Sobre Os Atos Administrativos De Que Decorram Efeitos favoráveis Aos beneficiários. Revista do TCE/SC 2025, Nº 4, 43-69. https://doi.org/10.52028/tce-sc.v02.i04.ART03.SC.