Fortini, C.; Lana Cavalcanti, C. M. Lei Nº 14.230 21: Um Apanhado Geral Sobre Os Recentes Posicionamentos Do Supremo Tribunal Federal. Revista do TCE/SC 2023, Nº 1, 43-62. https://doi.org/10.52028/tce-sc.v01.i01.ART02.MG.