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De Nadal, H. .; Zomer, R.; Zanferari, E. Prescrição Da pretensão Punitiva E ressarcitória No âmbito Do TCE SC: Leitura crítica Da Lei Complementar (estadual) Nº 819 2023. Revista do TCE/SC 2025, Nº 5, 115-138. https://doi.org/10.52028/tce-sc.v03.i05.ART.06.SC.