Costa Silveira, E. C. O Tribunal De Contas Do Estado De Santa Catarina E O Direito Fundamental à Saúde: Possibilidades Para O exercício Do Controle Externo. Revista do TCE/SC 2025, Nº 5, 165-185. https://doi.org/10.52028/tce-sc.v03.i05.ART.08.SC.