Sberze, A. Controle Externo De Processos Legislativos: Um Novo Papel Do Tribunal De Contas No Controle De Constitucionalidade E Legalidade. Revista do TCE/SC 2025, Nº 5, 81-99. https://doi.org/10.52028/tce-sc.v03.i05.ART.04.DF.