Souza, A.B. de e Azevedo, T.R. de 2025. Solução consensual de controvérsias no Tribunal de Contas da União: natureza jurídica e desafios do instrumento processual criado pela Instrução Normativa nº 91/2022. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina . 4 (abr. 2025), 115–146. DOI:https://doi.org/10.52028/tce-sc.v02.i04.ART06.CE.