Silveira, E.C.C. 2024. A implementação do art. 26-A da LDBEN: desafios e possibilidades para a atuação do Tribunal de Contas. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina . 2 (abr. 2024), 130–127. DOI:https://doi.org/10.52028/tce-sc.v01.i02.ART05.SC.