Fortini, C. e Lana Cavalcanti, C.M. 2023. Lei nº 14.230/21: um apanhado geral sobre os recentes posicionamentos do Supremo Tribunal Federal. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina . 1 (out. 2023), 43–62. DOI:https://doi.org/10.52028/tce-sc.v01.i01.ART02.MG.