De Nadal, H. et al. 2025. Prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória no âmbito do TCE/SC: leitura crítica da Lei Complementar (estadual) nº 819/2023. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina . 5 (out. 2025), 115–138. DOI:https://doi.org/10.52028/tce-sc.v03.i05.ART.06.SC.