Costa Silveira, E.C. 2025. O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e o direito fundamental à saúde: possibilidades para o exercício do controle externo. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina . 5 (out. 2025), 165–185. DOI:https://doi.org/10.52028/tce-sc.v03.i05.ART.08.SC.