Lima Reinig, G.H. e Sendtko Ferreira, O. 2025. A redução equitativa da indenização na responsabilidade por dano ao erário: análise do Acórdão nº 1.835/2024 do TCU no caso da Refinaria Abreu e Lima. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina . 5 (out. 2025), 53–79. DOI:https://doi.org/10.52028/tce-sc.v03.i05.ART.03.SC.