Sberze, A. 2025. Controle externo de processos legislativos: um novo papel do Tribunal de Contas no controle de constitucionalidade e legalidade. Revista do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina . 5 (out. 2025), 81–99. DOI:https://doi.org/10.52028/tce-sc.v03.i05.ART.04.DF.